Patricia Lauris
e Elâine JardimA situação do estacionamento rotativo da Capital parece estar longe de ter um desfecho legal. Após o Ministério Público de Contas (MPC) pedir que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) mantenha a decisão que julgou irregular o contrato entre a Prefeitura de Palmas e a Palmas Estacionamento, antiga Infosolo, o Ministério Público do Estado, que já havia se manifestado contra o mesmo contrato em fevereiro deste ano, ainda reforça que a empresa está cobrando pelas vagas ilegalmente.
Segundo o promotor de Justiça Edson Azambuja, autor da ação com um pedido liminar para que a Justiça determine a suspensão do contrato, além dos problemas na contratação, principalmente após a empresa mudar de nome, não houve anuência da prefeitura para esse retorno. “Tanto é que a prefeitura instaurou um procedimento para apurar essa situação. Nós ajuizamos a ação, o MPC ajuizou a representação no TCE, só que tem a liminar nos desembargadores. O governo do Estado entrou com um agravo de instrumento contra essa decisão do desembargador, e defendendo a decisão do TCE para suspender o estacionamento rotativo”, explica.
Ainda para Azambuja, toda essa questão está mal resolvida: “É uma completa ilegalidade. Começou errado desde o edital de licitação de R$ 94 milhões. Não sou contra o estacionamento rotativo, mas sim contra a licitação na qual se habilitou uma empresa que não tinha capacidade técnica, financeira e operacional, tanto é que ela não ficou em Palmas. E inclusive mudaram as regras do edital no meio da licitação para que ela pudesse participar”, completa o promotor, finalizando que o certo seria que houvesse um novo processo licitatório para o serviço de estacionamento rotativo.
Parecer
O parecer do MPC desta quinta-feira, 9, considera igualmente irregular e ilegal o edital licitatório para a escolha da empresa que implantaria o serviço do estacionamento rotativo em Palmas, e alega que a prefeitura e a empresa “se restringiram a simplesmente reforçar as alegações já exaustivamente apreciadas”.
Além disso, o MPC destaca que a prefeitura não obedeceu aos critérios para a escolha de uma boa empresa para prestar o serviço, pois não houve competitividade no processo licitatório, tendo em vista que somente uma única entidade compareceu para participar da seleção.
Consta também no parecer o fato de existir uma desproporcionalidade de arrecadação por parte do município, já que a prefeitura arrecadaria 3% da renda do estacionamento público rotativo a empresa 97%. O parecer destaca ainda que não houve oportunidade para demais empresas oferecerem propostas melhores a favor da prefeitura.
Em nota nesta quinta, a prefeitura destacou que acata todas as orientações dos órgãos de controle e que a empresa já foi notificada a suspender os serviços em 2018 e 2019 já que não há ordem de serviço para que ela volte a operar, tendo também instaurado um processo administrativo para apurar a os aspectos de legalidade e regularidade do contrato de concessão.
A reportagem pediu um posicionamento para a empresa Palmas Estacionamento a respeito do parecer do MPC e aguarda resposta.
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