O promotor de Justiça Rui Gomes Pereira Neto entrou com uma ação civil na quinta-feira, na Comarca de Ananás, para obrigar a prefeitura a alimentar diariamente a parte do Portal da Transparência criado para divulgar as despesas na saúde durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
 
Neto alega que o município abriu crédito extraordinário de R$ 830 mil e recebeu repasse de R$ 71.667,07 do Fundo Nacional de Saúde, mas não há discriminação das despesas feitas com esses recursos e pede liminar obrigando o município a detalhar todos os gastos, o que configura descumprimento da Constituição e leis federais de responsabilidade fiscal e da Lei de Acesso à Informação.
 
A ação quer que a prefeitura divulgue diariamente e de forma detalhada todos os valores e contratos administrativos de todas as despesas com a Covid-19. Devem contar, nota de empenho, quantidade, valor unitário, total e data de cada compra, além de descrever dados do fornecedor.
 
O município ainda não foi citado.