Sediada em Lagoa da Confusão, a Aproest (Associação dos Produtores Rurais do Sudoeste do Tocantins) entrou com um pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) na noite desta sexta-feira, 14, para derrubar pelo menos três decisões da primeira instância que proíbe produtores agrícolas de captarem água das bacias do Rio Araguaia e Rio Formoso a partir de 15 de agosto.
 
As três decisões são do juiz Wellington Magalhães em uma ação proposta pelo Ministério Público que se arrasta desde 2016 e têm mantido a data limite das captações de água na região sempre no dia 31 de julho, até a conclusão da revisão das outorgas e regras de operação no sistema. Porém, todo ano a Justiça tem autorizado a extensão do prazo para 15 de agosto. A mais recente dela é do dia 12 de agosto, que indeferiu um pedido de reconsideração da própria Aproest e confirmou estas datas. 
 
Apesar de ter mais de ano que assinaram termo de ajustamento de conduta, em que a maioria dos produtores se comprometeram a adotar produção sustentável, com uso racional da água, a associação cobra “equilíbrio entre a prevenção de danos ambientais e do outro o desenvolvimento econômico da região”.
 
Entre inúmeras razões para pedir a derrubada das decisões, a Aproest sustenta que a data limite foi mantida sem o judiciário analisar “a existência ou não de disponibilidade hídrica e a utilização do sistema semafórico criado por iniciativa e presidência do próprio Poder Judiciário”. 
 
Os semáforos classificam o volume de água da bacia nas cores verdes (acima do nível), amarelo (nível de atenção) e vermelho (nível crítico) e integram o sistema GAN (Gestão de Alto Nível) da bacia, com estrutura, gestão e monitoramento dos recursos hídricos. Por ele, é possível controlar em tempo real a vazão dos rios, disponibilidade de água e captações. É apontado pelos produtores como “melhor programa de segurança hídrica do Brasil”.
 
“Pelo sistema GAN, hoje há recurso hídrico necessário para a adoção do sistema semafórico de captações estendendo estas para além de certa data limite”, sustenta a Aproest, que considera uma “involução” não considerar o sistema e manter a data limite.
 
Além disso, defendem que as chuvas se estenderam, mantendo o solo úmido, o que não permitiu o plantio no prazo autorizado pela Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) e se a Justiça mantiver a “fria fixação de datas limites de captação” os produtores irão perder investimos os recursos públicos empregados.
 
Ao JTo, o promotor titular da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Araguaia, Francisco Brandes Júnior,  aponta o cenário crítico das bacias. "Como cada bomba das mais de cem na bacia é igual a bomba de captação da empresa de distribuição de água de Palmas, e não há chuvas ou reposição dos mananciais, aliado as condições já precárias da bacia, podemos ter, mais uma vez, dano ambiental e secção do Rio Formoso, Javaés, Urubu e seus afluentes".
 
O pedido está no gabinete da desembargadora Etelvina Sampaio desde as 20h08m32s de sexta-feira. Ainda não há decisão nem despacho para citar interessados, como o Ministério Público Estadual (MPTO).