Após publicação de decreto que proibia a entrada de visitantes no território de Rio da Conceição que não tenham recebido pelo menos a primeira dose da vacina contra Covid-19, a prefeitura revogou a medida no início da noite de desta sexta-feira, 23.

A determinação do Decreto nº 110 virou alvo de recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que considerou o texto inconstitucional e recomendou a revogação. Segundo o promotor de Justiça Rogério Mota, o decreto municipal padece de legalidade e constitucionalidade, visto que as imposições limitam a liberdade de ir e vir do cidadão, não podendo ocorrer de forma indiscriminada, mesmo diante de situações de anormalidade. O município tinha um prazo de 24 horas para responder, e acabou voltando atrás.

No documento, a proibição era válida a partir das 12 horas da sexta-feira até o domingo e em feriados. Quem quisesse entrar na cidade teria que comprovar a vacinação de ao menos a primeira dose com a apresentação do cartão do SUS.

O decreto ainda libera o banho nos rios que cortam a cidade aos fins de semana e feriados. Para os estabelecimentos comerciais do ramo recreativo fica determinada a redução de 50% da capacidade. Outra proibição é para os restaurantes, bares e similares que estão situados às margens do Rio Manoel Alves, que somente poderão dispor de mesas e cadeiras para seus clientes nas suas áreas internas.

A alteração do decreto levou em consideração os apontamentos do MPTO, de que o município não pode restringir o direito de ir e vir exigir a comprovação da vacinação por parte de visitantes para entrar na cidade durante os finais de semana ou feriados. Além disso, o MP não considera que Rio da Conceição esteja em uma situação de gravidade nos casos de infectados com o novo coronavírus que embase tal medida de restrição.

Conforme consulta ao Integra Saúde nesta sexta, Rio da Conceição teve 146 casos confirmados para Covid-19 e duas mortes. Além disso, aplicou 636 vacinas na primeira dose e 290 para a segunda. A cidade registra o índice de 13,36% da população totalmente imunizada, que completou o ciclo vacinal.