A Prefeitura de Porto Nacional contratou por 25 anos o aterro sanitário de uma empresa, sob regime de concessão, para desativar o lixão da cidade. Os serviços, que são executados pela Base Fortins Soluções Ambientais LTDA, conforme o documento que o Jornal do Tocantins teve acesso, o contrato tem o valor anual de R$ 2 milhões. Durante todo o período de vigência, o valor total da prestação de serviços será de R$ 50 milhões. O aterro está em operação desde 3 de abril deste ano.

O contrato, assinado ainda em fevereiro de 2019, aponta que a empresa é responsável pelos serviços de destino final de resíduos sólidos urbanos, no que se refere ao tratamento em aterro sanitário licenciado na cidade. Entre as atividades que a empresa exerce estão o espalhamento, compactação e cobertura dos resíduos sólidos.

As ações ligadas às obras de drenagem, como águas pluviais, líquidos percolados e gases, bem como os serviços de cobertura vegetal, monitoramento do maciço e das águas subterrâneas e vigilância também são de responsabilidade da empresa enquanto durar o contrato.

A prestadora de serviço deve assegurar o controle de qualidade dos serviços dentro do estabelecidos pelas leis nacionais, estaduais e municipais referente aos aterros sanitário e apresentar trimestralmente à fiscalização do município um relatório de atividades.

Prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Porto Nacional justificou que o local onde era realizada a disposição final dos resíduos sólidos, o “lixão”, estava contaminado por causa do método adotado de disposição no solo, sem tratamento algum, ou seja, não existiam medidas para não impactar o meio ambiente.

O órgão também disse que foi notificado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) a respeito de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as referidas instituições. No documento foi firmado para cumprir a determinação de adequação, para disposição final dos resíduos, como dispõe a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A multa para descumprimento da determinação seria de R$ 5 mil reais por dia.

Vistoria

A prefeitura também garantiu que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Porto Nacional realizou uma inspeção no local, e constatou várias inconformidades no método utilizado. Segundo o órgão, se a situação permanecesse, aumentaria ainda mais os impactos já gerados e muitos deles, irreversíveis.

“O Município teria duas opções: fazer um novo aterro, o que geraria altíssimos custos como a aquisição de uma nova área, laudos, projetos terceirizados, licenciamento ambiental, e a sua operação, ou terceirizar o serviço”.

Conforme o órgão, um novo local demandaria tempo de preparação da área para receber os resíduos, bem como a liberação de licenças ambientais, até a operação do lugar.

“O meio ambiente e a população portuense não poderia esperar por todo este tempo e, por isso, a prefeitura, ouvindo a comunidade através de audiência pública, resolveu promover uma licitação na qual a empresa que ganhasse deveria ter todas as licenças ambientais e as estruturas de um aterro sanitário, para disposição final dos resíduos domiciliares, adequadamente, conforme a legislação brasileira”, justifica.

Estudos

Em relação aos estudos ambientais necessários, conforme lista de documentos, o Executivo Municipal diz que no próprio site do Naturatins está disponível o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) da Base Fortins.

A nota ainda menciona que nas proximidades da área não existem nascentes. “A empresa possui células com manta PAD que impermeabiliza o solo, bem como, sistemas de drenagens de gases e de chorume, que são conduzidos até o sistema de tratamento com lagoas impermeabilizadas, tendo ainda, sete poços de monitoramento, possibilitando ver a qualidade do lençol freático”, garante.

O órgão também frisa que a fiscalização do aterro sanitário, prioritariamente, é de responsabilidade do Governo do Estado, através do Naturatins.

De acordo com o MPE, logo depois da implantação do novo aterro o órgão instaurou inquérito civil público para apurar a regularidade do local. Para isso ele solicitou apoio da equipe técnica do centro de apoio operacional do Meio Ambiente para que realize um estudo. O relatório deve ser entregue esta semana à Promotoria de Justiça de Porto Nacional com atuação na Defesa do Meio Ambiente.