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OAB recomenda que Estado cumpra Programa TO Legal

A Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB-TO) divulgou hoje uma nota pública com recomendações à Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) para que o Governo do Estado cumpra imediatamente a lei que instituiu o programa “TO Legal”.  O programa prevê desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o cidadão que apresentar 100 no...

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