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Novas regras para registro de certidões de nascimento, óbito e casamento

Provimento editado pela Corregedoria do CNJ reduz burocracia, entre outras situações, para a adotantes socioafetivos reconhecerem maternidade ou paternidade voluntariamente

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou divulgou novas regras para emissão, pelos cartórios de registro civil, da certidão de nascimento, casamento e óbito. Conforme publicado no Provimento n° 63 fica permitida a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva. Até então o reconhecimento socioafetivo só era...

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