Em nota técnica que analisa pontos do projeto de Lei 2/2019 enviado pelo Governo do Estado do Tocantins à Assembleia Legislativa (AL), que estabelece o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins (Sindepol) aponta diversos questionamentos, e entende que há “claras afrontas ao texto constitucional, à...

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