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Não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada

Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixam tese de que concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva nesse tipo de ocorrência em estrada sob sua administração

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que a concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva nos casos de roubo e sequestro ocorridos em rodovia sob concessão. Para os ministros, nessas situações, ‘o crime é enquadrado como fato de terceiro equiparável a um evento de força maior, que rompe o nexo causal e, p...

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