Os conselhos tutelares têm o papel de dar apoio às crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados ou estiverem em situação de vulnerabilidade. Muitos dos 122 conselhos espalhados pelo Tocantins atuam sob condições precárias, já que não dispõem de estrutura e equipamentos adequados para dar atenção aos menores, especialmente, no interior do Estado.

Para melhor equipar os conselhos, o governo federal ofertou para 23 municípios do Estado conjuntos de equipamentos para melhorar a estrutura dos conselhos, que contêm um automóvel, cinco computadores, uma impressora multifuncional, um refrigerador e um bebedouro. A ação chamada Programa de Equipagem começou em 2011, entretanto, até hoje não foram todos os municípios que receberam o chamado kit equipagem no Tocantins. E dos municípios que receberam, muitos vieram incompletos. Segundo um levantamento feito pelo Ministério Público do Estado (MPE), através do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude, alguns casos chamam à atenção, seja pela falta de equipamentos ou pela forma que foram conseguidos. O valor de cada kit equipagem distribuído a 23 municípios do Tocantins é de R$ 100 mil. 

Nos municípios de  Esperantina, São Miguel do Tocantins e Araguatins, por exemplo, chegaram apenas o veículo. Os computadores e impressoras, que servem para fazer encaminhamentos para pedido de proteção a vítimas, nunca foram recebidos. Sítio Novo do Tocantins e Silvanópolis estão na mesma situação, porém com um agravante: os carros estão sem uso por causa de acidente e falta de manutenção. Nas cidades de Presidente Kennedy, Lagoa do Tocantins e Guaraí, os conselhos só conseguiram receber os kits após cobrança do conselho tutelar.

Ainda conforme o levantamento, também chama a atenção as situações da cidade de Augustinópolis, região Norte do Estado, que não recebeu nenhum item do Programa de Equipagem, e de Aguiarnópolis, a 488 km da Capital, em que a gestão municipal utiliza o veículo para outros fins, inclusive, para viagens de outras pastas, segundo o MPE.

Outras cidades

Apesar de o programa federal vir com a proposta de auxiliar os conselhos tutelares quanto ao atendimento, grande parte dos municípios do Tocantins passa pelas mesmas dificuldades. Em Caseara, a 256 km de Palmas, pessoas que conhecem a realidade do trabalho dos conselheiros tutelares locais, e que não quiseram se identificar, contam que a falta de equipamentos atrapalha os atendimentos às crianças e adolescentes. Faltam computadores, já que são cinco conselheiros que precisam utilizar apenas uma máquina e o conselho não dispõe de carro próprio, que conforme necessidade, vem emprestado da assistência social.

Em São Salvador, a 420 km de Palmas, a situação é a mesma. O carro utilizado pelos conselheiros é antigo e constantemente apresenta defeitos. Além disso, a falta de computadores, internet e impressoras também dificulta o atendimento a crianças e adolescentes que precisam de apoio.

 

Falta reconhecimento como bem público

De acordo com Julane Marise Gomes da Silva, presidente da Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares (ATCT), a dificuldade de os conselhos serem reconhecidos como equipamentos públicos é maior nos municípios do interior. “Nas cidades maiores, a sociedade cobra mais. Nas pequenas não existe ainda essa cultura de reconhecer o equipamento público como sendo de importância para a comunidade. Hoje situação dos conselhos é muito difícil”, destaca Julane, explicando que mesmo após 27 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não houve adesão completa por parte do poder público.

Sobre os kits equipagem, Julane lamenta que apenas 23 municípios foram contemplados com os itens e que, a para o Tocantins receba mais kits, será preciso que emendas parlamentares sejam destinadas para aquisição. “Ano passado a associação entrou em contato com parlamentares através de ofícios, mas infelizmente não houve uma adesão. Este ano estamos novamente buscando”, conta.

Sobre o não recebimento da equipagem dos municípios contemplados com a doação do Governo Federal, a presidente destaca que também houve denúncias na associação. “Muitos denunciaram que os equipamento não haviam chegado na sede dos conselhos. Fizemos um levantamento e já noticiamos os promotores de Justiça”.

Trabalho conjunto

Além disso, a presidente da associação defende que os conselhos funcionam como um diagnóstico para o município, para conseguir informações sobre a situação das crianças e adolescentes. “O conselho tutelar é uma porta de entrada para as violações e ameaças de direito e é quem sabe da situação do município com relação às crianças e adolescentes. O gestor poderia juntar essas informações para fazer uma política pública responsável”, recomenda.

A presidente da associação de conselhos também ressalta que quando o órgão não é visto com a devida importância para o sistema de garantias, a gestão deixa de dar prioridade absoluta aos menores. “Com isso, os conselhos foram abertos a qualquer modo, sem ter a dignidade da pessoa respeitada quando chega ao conselho”, aponta.

 

Emendas podem ajudar municípios

A responsabilidade de fiscalização da utilização do Programa de Equipagem é de responsabilidade do governo federal, através do Ministério de Direitos Humanos. Conforme o órgão, até março de 2017, foram entregues 2.771 kits equipagem em todo o Brasil, que representa cerca de 46% dos municípios brasileiros.

Em fevereiro deste ano, o ministério divulgou uma portaria que estabelece critérios e procedimentos para fiscalização e vistorias á utilização e condições de manutenção dos equipamentos. Porém, o Jornal do Tocantins questionou o órgão federal sobre quando acontecerá a fiscalização no Estado, mas até o fechamento desta edição, o ministério não havia se posicionado. O JTo também questionou por qual motivo os municípios não receberam a equipagem completa, mas também não houve resposta por parte do Ministério de Direitos Humanos.

Para obter os equipamentos, o ministério informou que o gestor municipal deve entrar em contato com a Secretaria Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e solicitar o cadastro do município no Sistema Integrado de Gestão (SIG).

Orientação

Além disso, a orientação do ministério é de que o gestor municipal deve se articular com deputados federais ou senadores do Estado a indicação de recursos financeiros por meio de emenda parlamentar. Além disso, o órgão federal destacou que a entrega dos bens ocorre em datas diferentes, devido aos contratos serem feitos com fornecedores distintos para cada equipamento que compõe o conjunto de equipagem, e que a manutenção é responsabilidade do gestor municipal.

 

Gestores esclarecem assunto

O prefeito de Silvanópolis, Gernivon Adão Pereira Rosa, foi procurado para comentar sobre a situação do carro do kit equipagem, que estaria sem a utilização por estar em manutenção. O prefeito informou que o carro só ficou parado por uma semana porque não tinha peça para o conserto, mas já está em funcionamento. Além disso, o gestor ressaltou que a impressora recebida queimou por má utilização, e a prefeitura teve que fornecer outra ao conselho tutelar. “O carro já está funcionando normalmente. Na época da outra gestão, a impressora que tinha foi ligada de qualquer jeito e queimou. Agora colocamos uma zerada”, garantiu.

Já Deusimar Ferreira Amorim, prefeito de Aparecida do Rio Negro, a 70 km da Capital, informou que, assim que os itens chegaram, um espaço foi alugado para o conselho tutelar. “Não tem nenhum dos conselhos melhor instalado do que o nosso. Se tiver faltando algo, é coisa miúda e está funcionando normalmente”, respondeu.

Cláudio Santana, prefeito de Araguatins, a 601 km de Palmas, informou que a doação não foi feita em sua gestão, e que não sabia detalhes sobre as condições e recebimentos dos itens do programa federal. Conforme o MPE, o conselho do município teria recebido apenas o veículo. Entretanto, Santana ressaltou que está em constante diálogo com os conselheiros tutelares, que, inclusive, pedem melhorias salariais.

Em Aguiarnópolis e Barrolândia, distantes 488 e 105 km da Capital, respectivamente, os gestores desconhecem a situação. O prefeito de Aguiarnópolis, Ivan da Paz Silva, informou que o veículo para uso exclusivo nunca foi utilizado pela prefeitura para qualquer tipo de viagem. “Jamais tiraria o carro de lá, tanto que tem um motorista do município exclusivo para conselho tutelar”, explicou. Já Adriano José Ribeiro, prefeito de Barrolândia, explicou que não tem informações sobre o assunto e que, durante suas visitas, a situação estava bem, mas o conselho ainda precisa de um espaço adequado, que ainda não foi conseguido pela prefeitura. Outros prefeitos foram procurados e até o fechamento desta edição não atenderam as ligações da reportagem do Jornal do Tocantins.

O que é?
O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelo direitos da criança e do adolescente. Este foi criado conjuntamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/ 1990.

Como funciona?
É um órgão permanente, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto, e possui autonomia funcional, não sendo subordinado a qualquer outro órgão estatal. O Conselho Tutelar é formado por membros eleitos pela comunidade em mandatos. Atende denúncias de abuso ou situações de risco contra menores e aplicar medidas que zelem pela proteção de seus direitos.