A Defensoria Pública Estadual explica que mudar o nome só porque a pessoa não gosta, não tem como. Porém, a Lei 6.015/1973, conhecida como Lei de Registros Públicos, estabelece a possibilidade de troca em alguns casos. O de constrangimento é um deles. De acordo com o defensor público Leonardo Coelho, somente em 2017, na DPE, foram 11 processos de troca de prenomes,...
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