O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF) propôs uma Ação Civil Pública na Justiça Federal que requer, liminarmente, que o Governo do Estado não dê seguimento com o projeto que autoriza a concessão do Parque Estadual do Jalapão sem consulta livre, prévia e informada das comunidades quilombolas da região.  No pedido, o procurador da República, Álvaro Lotufo Manzano, também pediu a aplicação de pena de multa diária de valor não inferior a R$ 50 mil, em caso de descumprimento. 

Em sua justificativa da ação, para pedir a antecipação da tutela de urgência, protocolada nesta sexta-feira, 20, Manzano afirma que o projeto não passou por discussão com as comunidades que são beneficiárias de unidades de conservação. O procurador também afirma que a proposta, em discussão na Assembleia Legisltiva, não “detalha as obrigações do futuro parceiro privado ou o prazo de vigência de eventuais parcerias”, já que o projeto é “bastante sucinto”. 

Ainda no documento, o procurador cita a evidente insatisfação dos moradores das regiões afetadas que criticaram a falta de diálogo e transparência do Estado durante a audiência pública realizada nesta quinta-feira, 19, na Assembleia Legislativa (AL). Entre as comunidades quilombolas da região, o procurador cita as comunidades Mumbuca e Povoado do Prata que têm o território tradicional sobreposto à área do Parque Estadual do Jalapão. 

A ação cita convenções internacionais das quais o Brasil é signatário que fixam o direito das comunidades tradicionais em "conhecer e participar do processo de decisão sobre o que está sendo planejado em suas terras e que pode impactar seus modos de vida”. Devido a esse direito, essas comunidades devem ser informadas sobre as políticas públicas que possam lhes afetar. É citada na ação a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais, assinada em 1989 e internalizada por meio do Decreto n 5.051/2004.

A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia para ser votada nas comissões na terça-feira. 

Projeto

O projeto do Governo Estadual propõe que sejam repassados à iniciativa privada os parques do Jalapão, do Cantão e do Lajeado, além da concessão do Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Tocantins. Pelo projeto, serão entregues serviços, áreas ou instalações desses locais para a "exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza". A concessão não incluirá comunidades quilombolas, indígenas ou populações tradicionais que se beneficiem de unidades de conservação. 

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