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Vida Urbana

MPE vai à Justiça para anular permissões

Ação Civil Pública contra 189, entre pessoas físicas e jurídicas, requer realização de licitações para o setor e melhorias

  O Ministério Público Estadual (MPE), por meio do 22º promotor de Justiça de Palmas, Miguel Batista de Siqueira Filho, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) na 2ª Vara da Fazenda, na Capital, com pedido de liminar, contra o governo do Estado e a Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR). A ação pede que sejam anuladas ...

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