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MPE requer aumento no número de tornozeleiras e reforma em unidade de semiaberto na Capital

Conforme promotor, quem foi recém-condenado ao regime semiaberto tem a pena suspensa, pois o Estado não teria tornozeleiras eletrônicas suficientes para atender a demanda nem vagas nas unidades

O Sistema Prisional do Estado ainda é foco de ações por parte dos órgãos fiscalizadores. Em mais uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE-TO), nesta sexta-feira, 2, contra o Estado do Tocantins e contra o governador do Estado e os secretários estaduais da Cidadania e Justiça e da Fazenda, requer que seja regularizado o cumprimento de penas d...

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