Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada nesta sexta-feira, 18, pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o município de Goiatins, região Norte do Estado, por este ter doado um lote com edificação a Igreja Assembleia de Deus CIAD SETA. O MPE questiona o município e alega que a gestão afrontou a laicidade do Estado ao doar o imóvel à igreja. Conforme o MPE, a finalidade da doação era a construção de uma casa pastoral para líderes religiosos, ação que não atende ao interesse público.

Para o promotor de Justiça Pedro Jainer Passos Clarindo da Silva, a doação, além de afronta à laicidade do Estado, feriu a moralidade administrativa devido à falta de avaliação devida e à inexistência de processo licitatório, conforme as exigências da Lei 8.666/93. “Há de se notar que em se tratando de um município que alega constantemente perante o Ministério Público e o Poder Judiciário a falta de recursos, a doação de um imóvel público não parece nada razoável”, enfatizou o promotor.

Conforme apurado pelo MPE, o município encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores, o qual foi aprovado pela casa de leis em duas sessões ocorridas em de dezembro de 2018. O projeto citado apontava que o imóvel estava avaliado em R$ 40 mil, mas, conforme o MPE, não constou avaliação de profissional habilitado.