A 9ª Promotoria de Justiça da Capital ajuizou hoje uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo à Justiça que obrigue o governo do Estado a demitir os servidores contratados, em caráter temporário, e a convoque os candidatos aprovados no concurso público da Defesa Social.  Segundo o Ministério Público Estadual (MPE), a ACP também pede que o Estado conclua o concurso, no prazo máximo de 120 dias e que ele fique proibido de contratar/admitir novos servidores temporários e/ou renovar os ajustes em vigor até o cumprimento definitivo da  acão.

De acordo com o MPE, com um inquérito instaurado, no segundo semestre do ano passado, foi constatado que o governo contratou e continua contratando, de forma inconstitucional, diversos servidores de forma temporária sem concluir o referido concurso iniciado ainda em 2014. 

Ainda conforme o órgão, um levantamento da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público da Capital apontou que o órgão possui, atualmente, 745 servidores temporários, sendo 610 agentes administrativos (que exercem irregularmente a função de técnico em defesa social), além de 260 servidores terceirizados da empresa Umanizzare, Gestão Prisional e Serviços Ltda. No quadro de servidores efetivos, consta um quantitativo de 768 servidores efetivos, dos quais 323 são agentes penitenciários.

Além destes fatores, a ACP aponta que apesar de estarem trabalhando diretamente dentro das unidades prisionais, tanto servidores terceirizados quanto os contratados não possuem qualificação específica para atuarem nos cargos.  Ainda de acordo com o  MPE, a ação conclui que a contratação temporária para exercer atividade típica de agentes prisionais viola o art. 37, II e IX da Constituição Federal.

Questionada sobre a ACP e sobre os motivos das irregularidades, a Secretaria de Cidadania e Justiça respondeu apenas ao Jornal do Tocantins que ainda não foi notificada. 

Concurso 

A tabela com o resultado final da primeira etapa do certame foi divulgada em julho de 2015. Conforme o MPE, há na Lei Orçamentária Anual de 2016, dotação orçamentária para a continuidade do concurso, até o presente momento nada foi realizado.

No edital, foram disponibilizadas 1.131 vagas, sendo 778 para técnicos em Defesa Social, 301 para técnico socioeducador e as demais, divididas para os cargos de técnico em enfermagem e motorista.