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MPE edita ato que reconhece a pessoa transgênero no âmbito do órgão

O documento, assinado pelo procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, trata-se de uma ação em favor da erradicação do preconceito, realizada em conformidade com os fundamentos constitucionais da cidadania e da dignidade da pessoa humana

Em 17 de maio, data em que se comemora o Dia Mundial de Combate à LGBTfobia, o Ministério Públlico Estadual (MPE) dispôs um ato que cita sobre o uso do nome social e sobre o reconhecimento da identidade de gênero das pessoas transgênero no âmbito do órgão. Considera-se nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecido na s...

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