Uma representação requerendo a suspensão da portaria referente à taxa de inspeção veícular ambiental foi protocolada ontem pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público de Contas (MPC). O entendimento dos órgãos é que foi burlado a necessidade do processo licitatório na contratação da empresa O2 Vistoria Ambiental de Veículos Automotores. 

As duas instituições pedem que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) comunique à Assembleia Legislativa (AL) sobre as irregularidades. De acordo, o MPE e MPC, a Portaria nº 053/2016, que trata da inspeção, é ilegal, já que autorizam a transferência do serviço de inspeção por meio de credenciamento. Na verdade, conforme a própria Constituição Federal, essa transferência deve ser realizada por meio de concessão, e assim, deveria ser realizado um processo licitatório.

A segunda alegação dos órgãos, é que a empresa foi credenciada de modo irregular, por não atender aos critérios exigidos. É exigido que, pela própria portaria da taxa, a empresa a ser contratada tenha experiência mínima de cinco anos de atuação na área. Além de, pelo menos um histórico de 50 mil inspeções veiculares realizadas. 

A representação também apresenta que a empresa não pode ter, em seu quadro societário, vinculo profissional ou consanguíneo, de até terceiro grau, com pessoa que exerça qualquer atividade relacionada ao objeto do credenciamento. Segundo o MPE e o MPC, essa determinação, do próprio Departamento de Trânsito (Detran), foi desrespeitada. 

O titular da empresa, Luis Henrique Mendanha Macedo Vieira, de 18 anos, não reside no Tocantins e seu procurador Luís Carlos Vieira, é empresário e tem como sócio um representante da Aliança Vistoria e Certificação Automotiva. Empresa que recentemente foi contratada pelo Detran para a prestação de serviços de vistoria.

Detran

O Jornal do Tocantins entrou em contato com o Detran, mas até o fechamento dessa matéria não obteve resposta. 

Caso

Os valores da taxa, que está em vigor desde o último dia 2, variam entre os valores de R$ 142.62 e R$ 237.70 dependendo do modelo do carro. O dinheiro será recebido pela empresa Oxigênio Vistoria Ambiental de Veículos Automotores, que vai arrecadar mais de $ 56 milhões anualmente, 80% do valor total que será arrecado. Dos mais de R$ 70 milhões, somente 20% irão para os cofres públicos. 

Todos os veículos registrados e em uso no Tocantins devem realizar a inspeção, com exceção dos veículos leves de passageiros equipados com motor do ciclo Otto, para os quais a inspeção somente será obrigatória a partir do segundo licenciamento anual.

A taxa vem causando polêmica desde o início do mês. Um abaixo-assinado na internet está circulando requerendo 15 mil assinaturas contra a taxa.  A iniciativa tem o objetivo de pressionar a gestão estadual para tomar medidas. Além disso, mototaxistas realizaram manifestação contra essa taxa. 

Já a AL) convidou o presidente do Detran, Eudilon Donizete Pereira, para prestar esclarecimento, mas ele emitiu ofício alegando que a presença dele não seria o suficiente para esclarecer questões quanto à taxa e solicitou a presença da secretária do Meio Ambiente, Luzimeire Carreira. Ainda na AL, a deputada estadual Luana Ribeiro (PDT) apresentou um requerimento em caráter de urgência solicitando a suspensão da cobrança. 

Além disso, a justiça decidiu, por meio de liminar, que os efeitos do contrato nº 010/2016, firmado entre o Detran e a empresa deveriam ser suspensos. Assim, como a cobrança da taxa. 

Detran 

Em nota, o Detran disse que desde que foi notificado da decisão da Justiça realizou imediatamente os procedimentos necessários para cumprimento da determinação. “A respeito do processo de licenciamento de veículos, este segue normalmente, sem a necessidade de apresentação do laudo de inspeção veicular ambiental”, finaliza a nota.