A promotora Jacqueline Orofino do Centro de Apoio Operacional da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher do Ministério Público Estadual (MPE) frisa que o órgão tem o papel de cumprir todos os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por este motivo, segundo ela, qualquer violação a esses direitos deve ser levada ao MPE para que as devidas providências s...

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