Uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Tocantins pede a prisão ou o afastamento do cargo do secretário estadual de saúde, Edgar Tolini. O pedido se baseia na alegação que o gestor descumpriu decisões judiciais e não teria tomados as medidas que eram necessárias para regularizar o número de ambulâncias necessárias durante o período da pandemia. 

O pedido do MPTO diz que a liminar expedida pela Justiça sobre essa demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) não foi totalmente cumprida. Mesmo após entrar em acordo e se comprometer, em uma audiência de conciliação, a contratar mais ambulâncias para o Estado, as medidas não foram tomadas. 

“Diante da gravidade da omissão estatal, não se vislumbra alternativa para assegurar o resultado útil do feito, senão a adoção de medidas extremas, com a responsabilização pessoal cível e criminal dos gestores ou até mesmo a prisão civil do responsável pelo cumprimento da decisão ou afastamento do cargo”, diz o pedido realizado nesta segunda-feira, 14, e assinado pela promotora Araína D'Alessandro. O pedido ainda quer que a empresa responsável pelo serviço seja intimada a regularizar a situação. 

Essa ação leva em consideração a decisão judicial que obriga a Saúde Estadual a aumentar o número para atender as necessidades de transporte inter-hospitalar de pacientes em situação de urgência e emergência. O prazo era de cinco dias para o Estado apresentasse um estudo técnico que aponte a quantidade ideal de unidades móveis para atender a demanda de pacientes com a Covid-19. Além disso, após o estudo, que em 15 dias seja providenciada a adequação. 

A multa estabelecida pela Justiça para caso o Estado não cumpra as determinações e não providencie o aumento imediato do quantitativo de ambulâncias é de R$ 100 mil diário, até o valor máximo de R$ 2 milhões. Além disso, a empresa Alícia Remoções tinha cinco dias para regularizar as inconformidades apontadas. 

Saúde Estadual

Em nota, a Secretaria Estadual da Saúde (SES) informa que, “primeiramente trata-se apenas de um pedido de prisão do Ministério Público Estadual, sem análise do magistrado”. Além disso, a decisão proferida em audiência previa a disponibilização de dez veículos UTI tipo D e, inicialmente, a empresa terceirizada, que presta o serviço, disponibilizou seis. Entretanto, após a decisão o Estado conta com os dez veículos em pleno funcionamento e operacionalização.

Além disso, a SES afirma que “a despeito do cumprimento da decisão o Estado do Tocantins conta com frota própria de 48 ambulâncias -  veículos tipo A, para remoções inter hospitalares e mais um veículo tipo D, atualmente, prestando serviços em Augustinópolis”, segundo a nota. Além disso, as circunstâncias apontadas pelo MPTO não procedem, “no processo em trâmite, sendo totalmente descabido o pedido de prisão do Secretário Estadual de Saúde, na medida em que a decisão foi cumprida”, finaliza.