O Ministério Público do Tocantins (MPTO) divulgou que 27ª Promotoria de Justiça da capital, ingressou na terça-feira, 1º, com uma ação para que a Justiça obrigue a  Prefeitura de Palmas a regularizar o serviço de testagem rápida e sorológica nas unidades referenciadas pelo SUS em 24 horas. A testagem deve ser aplicada aos usuários e aos profissionais da saúde. 
 
O órgão pede também a regularização da escala de profissionais para evitar as falhas nos atendimentos e outras irregularidades detectadas em vistoria pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) e Conselho Municipal de Saúde nas unidades de pronto atendimento da região Sul (UPA-Sul) e Norte (UPA-Norte) de Palmas, segundo comunicado do MP.
 
"Os relatórios de fiscalização produzidos pelo CRM, ainda no mês de junho, apontaram, principalmente, deficiência na realização de testes rápidos e sorológicos de Covid-19, além da ausência de medicamentos necessários ao tratamento da doença, ausência de protocolos de enfrentamento e falta de profissionais nas unidades de saúde, muitos deles afastados devido à contaminação", afirma o órgão.
 
De acordo com o MP, um Inquérito Civil Público do órgão apurou os fatos e provocou uma recomendação administrativa à Secretaria Municipal de Saúde para corrigir as falhas, mas "o Município permanece incorrendo nos mesmos problemas". 
 
A prefeitura não foi notificada.