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MP ingressa com ação contra lei que limita tempo de presos provisórios na cadeia

De acordo com nota divulgada pelo MP, haveria inconstitucionalidade na lei estadual por invasão de competência da União

O Ministério Público (MP) ingressou com uma Ação de Representação de Inconstitucionalidade contra lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que limita em 180 dias a permanência de presos provisórios em penitenciárias do estado. A ação foi ajuizada na sexta-feira, 23, por delegação do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem. De acordo...

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