O Ministério Público de Contas (MPC) opinou pela legalidade do edital do concurso da Polícia Militar do Estado do Tocantins ontem. O certame está paralisado cautelarmente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) desde o dia 2 de abril deste ano, quando a conselheira substituta Márcia Adriana da Silva Ramos o suspendeu para averiguar a legalidade do edital e outros itens.

Segundo o parecer, o motivo que levou a suspensão do certame já foi devidamente elucidado. “Ainda que o limite com as despesas de pessoal, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal se encontrava excedido, há possibilidade de prover cargos públicos nos casos de reposição em razão de aposentadorias e falecimento de servidores”, diz o documento. Na semana passada, o Corpo Especial de Auditores do Tribunal de Contas (COREA), afirmou que não há irregularidades no edital do concurso da PM e o parecer é pela regularidade.

Segundo o regimento do TCE, o próximo passo agora seria a relatora do parecer emitir sua decisão e submeter ao tribunal pleno do TCE, embora haja possibilidade de haver uma decisão monocrática o mais provável é que, por cautela e para evitar questionamentos, a decisão seja submetida ao plenário do colegiado. No entanto, a relatora do parecer se aposentou na última sexta-feira. O processo então vai ser redistribuído para outro conselheiro substituto, que será responsável por formular o voto e levá-lo ao julgamento do mérito do pleno do TCE.

Caso

No último dia 5, a Polícia Militar divulgou em sua rede social que aguarda a publicação no Diário Oficial da Justiça sobre homologação da desistência da Ação Cautelar, emitida no último dia 13 de abril, pelo juiz Zacarias Leonardo, que suspendia temporariamente o certame. Na nota, a PM destacou que aguarda a decisão do TCE, sobre a suspensão do concurso, em face da Resolução 138/2018-TCE, a qual determina, cautelarmente, no item 9.13, a suspensão dos concursos públicos da corporação.

O JTo entrou em contato com o Comando-Geral da Polícia Militar para saber se a corporação estava ciente da movimentação do processo do concurso do MP de contas. O comando informou que não foi notificado do assunto e que deve se posicionar ainda hoje.