O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou nesta segunda-feira, 3, uma Ação Civil Pública em desfavor do Governo do Estado para que seja obrigado a regularizar o transporte inter-hospitalar de urgência e emergência. O pedido quer evitar o agravamento dos pacientes e óbitos decorrentes de Covid-19. 

Conforme o MPTO, o número de frota de Unidades de Terapia Intensiva (UTI´s) móveis destinado ao transporte de pacientes está reduzido e resulta na demora desse transporte, além disso, existe, ainda, a necessidade de uma central de regulação única para controlar organizar o serviço. A ação requer um prazo de 24 horas para a Saúde Estadual apresentar um plano de ação para o aumento da frota e três dias para aumentar o número de ambulâncias disponíveis.

O Jornal do Tocantins solicitou o posicionamento da Saúde do Estado sobre o caso e aguarda o retorno. 

Problemas

Segundo o Ministério Público, prestado desde julho de 2019 pela empresa Alicia Remoções de Balsas (MA), o serviço de transporte inter-hospitalar disponibiliza apenas seis veículos para socorrer os 18 hospitais estaduais e o hospital de Colinas.  Além disso, deveria haver uma equipe de prontidão 24 horas para que ocorra, no prazo de 30 minutos, o atendimento do chamado para o início do transporte. O órgão lembra que as UTI´s Móveis estão distribuídas nas cidades de Gurupi, de Palmas e de Araguaína, mas existem problemas e diversas irregularidades, conforme um relatório do Conselho Regional de Medicina (CRM). 

O CRM repassou ao MPTO que a não atende aos requisitos da resolução nº 1.671/03 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que a responsabilidade técnica pelos serviços de transporte deve ser exercida por médicos com especialização em medicina intensiva, terapia intensiva ou terapia pediátrica.

Devido aos problemas, um Inquérito Civil Público instaurado verificou que em Pedro Afonso e em Colinas do Tocantins pacientes com Covid-19, que necessitam de transferência para Araguaína, tiveram problemas com o  transporte e acabaram morrendo. Em Pedro Afonso, o caso era de um idoso que não conseguiu transporte e, em Colinas, dois pacientes tiveram que esperar 12 horas para serem levados pela UTI Móvel. 

Além disso, conforme o MPTO, essa demanda sobre a insuficiência de UTI´s Móveis era uma das demandas do Comitê Executivo para Monitoramento de Ações em Saúde (Cemas) ainda no início da pandemia e por isso, o Estado teve seis meses para se planejar e adequar em qualidade e quantidade suficiente de veículos, entretanto não houve regularização desse serviço.