Após diversas suspensões do serviço prestado pela empresa Spacecom Monitoramento S/A desde o início de novembro deste ano devido à falta de pagamento por parte do governo do Estado, a Justiça determinou, através de decisão liminar da última quarta-feira, 5, que o monitoramento de cerca de 400 tornozeleiras eletrônicas fosse retomado em 24 horas.

A decisão atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE-TO), que através de uma Ação Civil Pública (ACP), assinada pelo promotor de Justiça Alzemiro Peres Freitas, titular da 4ª Promotoria de Justiça da Capital, requereu que a empresa fosse incluída no polo passivo da Ação proposta contra o Estado do Tocantins e a empresa, vez que a mesma estava se utilizando da suspensão do serviço como "artifício de coerção para o recebimento de recursos financeiros supostamente devidos, em detrimento de toda a população do Estado do Tocantins, que padece com grave crise na segurança pública", como argumentou o promotor.

De acordo com o MPE, o serviço foi retomado na última sexta-feira, 8, porém a promotoria entendeu que o período em que estava sem captar a movimentação dos apenados, o acesso ao sistema foi prejudicado.

Suspensão e falta de pagamento

A empresa Spacecom Monitoramento S/A é a atual responsável por monitorar reeducandos que usam tornozeleira eletrônica no Tocantins como pena alternativa. Conforme informou no início de novembro, quando ocorreu a primeira suspensão do serviço, o Estado devia cerca de R$ 2 milhões .

Na época, o Estado, através da Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju), informou que pagaria à empresa um valor de R$ 609 mil e que cerca de R$ R$ 160 mil já havia sido repassado.

Além disso, a Seciju informou que uma nova empresa iria assumir o serviço de monitoramento das tornozeleiras eletrônicas dos apenados, a Show Tecnologia, que, inclusive, forneceria novos e mais modernos equipamentos, e que começaria a atuar ainda em novembro.

Questionada, a Seciju informa que em nenhum momento os reeducandos que utilizam tornozeleiras eletrônicas no Tocantins ficaram sem ser monitorados, e que a empresa havia suspendido apenas a visualização de monitorados em tela de computador pela Central de Monitoração Eletrônica, situada em Palmas, no dia 31 de outubro.

A Seciju informou ainda que a empresa irá manter o serviço até o término do seu contrato vigente, ou seja, no dia 17 de dezembro.

Já quanto à Show Tecnologia, conforme a pasta, já está em fase final de instalação da base em Palmas e capacitado os servidores do Sistema Penitenciário que operam os equipamentos de monitoração. O contrato começa a valer dia 8 de janeiro de 2019, mas deverá antecipar a monitoração para o dia 15 deste mês. Com a contratação da nova empresa, o Tocantins irá dispor de 680 equipamentos, incluindo 30 modelos específicos de atenção ao cumprimento da Lei Maria da Penha. Atualmente, o Tocantins mantém 376 monitorados.

A Spacecom informou que já cumpriu a determinação judicial para restabelecer o acesso ao sistema de monitoração. Porém, como a decisão é em primeira instância, a empresa informa que recorreu e aguarda sua reforma pelo Tribunal de Justiça.

A empresa salientou ainda que suspendeu o serviço conforme lei que rege licitações e contratos, e a situação ocorreu após 10 notificações formais e mais de 12 meses sem pagamento da pasta.