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Ministério Público pede suspensão integral do decreto de armas de Bolsonaro

A ação, assinada por cinco procuradores da República, também pede informações sobre o que fundamentou a edição do documento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro

O Ministério Público Federal (MPF) quer a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil. A ação foi ajuizada nesta terça-feira (14) na 17ª Vara de Justiça Federal. Na avaliação do MPF, o decreto 9785/2019 "extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e "coloca em risco a ...

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