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Vida Urbana

Medida Provisória autoriza Estado a promover regularização fundiária de imóveis urbanos estaduais

Medida enviada para apreciação da Assembleia Legislativa prevê regularização por meio de venda direta e em todos os municípios

A Medida Provisória (MP) nº 6/2021, que autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária, por meio de venda direta, em imóveis urbanos de propriedade estadual, foi assinada pelo governador, Mauro Carlesse. Essa medida permite  a promoção dos imóveis de multifamiliar, comercial, mista, industrial e coletivo que sejam de propriedade do Estado ou a e...

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