Uma Ação Civil Pública (ACP) formulada pelo Ministério Público do Estado (MPE-TO), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública Estadual (DPE-TO) foi acatada pela Justiça Federal, determinando ao Estado e à União que disponibilizem leitos de UTI, no prazo de 24 horas, a todos os pacientes que necessitarem de internação e a condição imposta é que a prescrição médica da UTI seja apresentada à regulação. As informações são do MPE-TO.

Em decisão liminar expedida pelo juiz federal Adelmar Aires Pimenta, titular da 2ª Vara Federal de Palmas, ainda foi fixada multa de R$ 10 mil por dia de atraso, a ser aplicada por paciente desassistido, caso a decisão não seja cumprida pelo Estado.

A liminar também autoriza a gestão estadual a contratar serviços privados de saúde que, se isso for feito, deverá “anexar ao processo judicial, até o dia 15 de cada mês, o comprovante de pagamento de todas as despesas com serviços de UTI prestados no mês anterior”, para assim evitar a descontinuidade do serviço. No caso dessa obrigação específica, no caso de descumprimento, o estado fica sujeito “ao sequestro dos valores correspondentes e os agentes públicos responsáveis poderão responder pela desobediência nas esferas civil, administrativa, disciplinar e criminal”, informou o MPE-TO.

Motivo

Os órgãos de controle, que foram autores da ação, se motivaram pelo fato de que Estado e União vêm se omitindo da obrigação legal de ofertar leitos de UTI, e geralmente só atende as solicitações mediante ordens judiciais. Além disso, segundo o MPE-TO,  “a falta de leitos de UTI paralisa outros serviços, como as neurocirurgias do HGPP, que só podem ser realizadas mediante a retaguarda de serviço de terapia intensiva”.

A ACP foi proposta no último dia 30 após vistoria conjunta ao Hospital Geral de Palmas (HGP) e conforme de uma série de reuniões com gestores da saúde no Tocantins, onde a situação foi confirmada, “constatando o grave risco à vida dos pacientes que precisam de atendimento”.

O Jornal do Tocantins questionou a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), para saber  se será possível cumprir a decisão liminar, e aguarda retorno da pasta.