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Lei que proíbe maus-tratos e crueldade a animais e retira guarda de proprietários é sancionada

Texto estabelece os atos crueldade “as ações diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte”; animais vítimas deverão ser recolhidos pela Prefeitura Municipal ou por ONGs

A gestão municipal de Palmas sancionou a Lei nº 2.468, que trata da proibição da prática de maus-tratos e crueldades contra animais na Capital e estabelece como pena a perda da guarda do animal. Aprovada pela Câmara de Vereadores e a norma foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 11. Conforme a medida, define-se abuso, maus-tratos e crueldade “as açõe...

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