Anos após o Departamento de Auditoria do SUS (Denasus) ter apontado falha no controle de pessoal nos hospitais públicos do Tocantins, conforme auditoria de 2017, a juíza Milene de Carvalho Henrique despachou em ação do Ministério Público, protocolada neste ano, para que o Estado do Tocantins apresente um plano de ação com previsão de todas as fases de implantação de controle de frequência com reconhecimento facial e controle de fluxo de permanência. O plano deve começar com a implantação no Hospital Regional de Araguaína e na Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Oncologia (Unacom).

Em setembro a juíza havia determina providências neste sentido após audiência no dia 1º com diretores hospitalares e representantes da Secretaria da Saúde (SES) numa tentativa infrutífera de solução para o sistema de prontuário eletrônico e de ponto eletrônico de frequência dos servidores, entre outras demandas do Ministério Público. Na ocasião, diversas datas e prazo foram fixados pela mesma juíza.

Depois, no dia 10 de outubro, a juíza determinou, em nova decisão, notificar o secretário da Saúde, Carlos Felinto Júnior e superintendentes, diretores para apresentar em sete dias, uma série de medidas. Uma delas o cronograma de implantação do sistema informatizado de gestão hospitalar, incluindo o treinamento dos 1.702 funcionários do Hospital Regional de Araguaína.

Em informação à juíza no dia 3, o secretário Felinto disse ter cumprido todas as etapas do prontuário médico eletrônico. No dia seguinte, a juíza deu nova decisão volta ao  controle de frequência.

Milene de Carvalho Henrique deu o prazo de mais 30 dias para o governo apresentar plano de ação com previsão de todas as fases de implantação de controle de frequência por reconhecimento facial e controle de fluxo de permanência. A decisão quer prioridade para o Hospital Regional de Araguaína e na Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Oncologia (Unacom).

O governo ainda não foi notificado da decisão.