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Justiça determina que o Tocantins faça inclusão de famílias venezuelanas no Programa Aluguel Social

Prazo determinado pelo juiz Victor Pereira é de 72 horas; Estado diz que pode atender tal demanda com a responsabilidade de cofinanciar, por meio de transferência regular e autônoma na modalidade fundo a fundo, os serviços voltados a adultos e famílias em situação de migração

Em decisão publicada na noite do último domingo, 2, a Justiça Federal determinou que a gestão do governador Mauro Carlesse (PSL) inclua famílias venezuelanas no Programa Aluguel Social (Lei Estadual 2.674/2012), que é voltado para custear o aluguel de imóveis em caráter de emergência para famílias que necessitam. A decisão é favorável aos 60 venezuelanos pertencentes à...

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