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Justiça suspende lei que impedia empresas de cortar água e energia com menos de 60 dias de atraso

Decisão liminar atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento

O Tribunal de Justiça suspendeu, por meio de decisão liminar, a lei que proibia as concessionárias de água e energia elétrica do Tocantins a realizar o corte dos serviços por falta de pagamento dentro do prazo mínimo de 60 dias a contar do vencimento da fatura. O pedido atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação Brasileira das Empresas E...

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