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Justiça suspende decreto que flexibiliza comércio em Miracema do Tocantins

Decisão atende ao pedido de tutela de urgência em caráter liminar proposta pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO)

O decreto 110/2020 da Prefeitura de Miracema do Tocantins, cidade a 79 km Palmas, que flexibilizava as atividades do comércio durante a pandemia de Covid-19 é suspenso pela Justiça, que atendeu a uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência em caráter liminar proposta pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO). Assinada pelo juiz André F...

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