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Vida Urbana

Justiça dá decisões contraditórias a restaurantes contra decreto que restringe horário na pandemia

Uma decisão derruba o decreto para um restaurante abrir até 22 horas e outra mantém aberturar entre 11h e 15horas, mas há ao menos mais quatro ações, duas delas coletivas, para derrubar norma que entrou em vigor na segunda, 10

Ao menos seis ações judiciais de empresas do ramo da alimentação e de entidades que representam empresas e funcionários do setor, ajuizadas ao longo da semana passada e ontem, tentam derrubar provisoriamente o decreto da prefeitura de Palmas que entrou em vigor na segunda-feira, 10, e restringe o horário de restaurantes abrirem entre 11h e 15 horas e veda o funcionamento p...

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