Ao encerrar o plantão judiciário da primeira noite de carnaval, o juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza deixou de apreciar o pedido de reconsideração da decisão que negou liminar para suspender o embargo ao CarnaMujica, porque o bar não apresentou documentação para comprovar direito líquido e certo para liberar a folia organizada na Villa Food Park, na Teotônio Segurado.

Souza lembra que mandado de segurança exige prova inequívoca do direito de forma pré-constituída e não produzida no decorrer do processo e que essa prova possa ser facilmente conferida no momento do protocolo.

Segundo ele, isso não está presente na ação do bar. Tanto na petição para liberar a festa quanto no pedido de reconsideração da decisão, o processo "ainda padece da ausência de documentos imprescindíveis" para uma decisão favorável ao bar.

"Com efeito, o alegado "print" da imagem de um alvará de funcionamento, que sequer é possível compreendê-lo, não tem o condão de afastar a necessidade de sua integral juntada aos autos". Só assim, pontua o juiz, poderá se aferir a pertinência do documento para encerrar a demanda.

Liminar manteve embargo

Ao pedir reconsideração da liminar que manteve o embargo da prefeitura, a defesa do empresário João Bosco Júnior, organizador do CarnaMufica, afirma que procurou cumprir todas as normas do município e recebeu um e-mail com um documento intitulado “Alvará de funcionamento”, onde consta, segundo a petição, um cartão de inscrição a partir do endereço “sedem.diretoria2019@gmail.com” e achou que estivesse legal.

“O Impetrante (o empresário) entendeu estar, perante a Municipalidade, satisfeita a condição. Se o arquivo enviado foi equivocado, o erro é da Municipalidade”, diz a defesa.

O empresário também nega que a retirada da estrutura metálica de segurança sobre a calçada tenha sido consequência da falta de alvará, como citou o juiz na decisão que negou a liminar, e reforça que houve aval da prefeitura para a festa ocorrer.

“Tanto que a Secretária de Desenvolvimento Econômico e Emprego Adriana de Almeida se dirigiu ao Vila Food Park, imediatamente após a retirada, onde seria realizado o CarnaMujica, para assegurar que não há irregularidades”, afirma. O vídeo da secretária publicado na conta do bar no Twitter favoreceu a ocupação do lugar por foliões.

Com o fim do plantão, o caso será decidido pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas.