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Juiz determina que número de comissionados não pode ser maior que o de efetivos na Câmara de Gurupi

Ricardo Gagliardia atendeu um pedido do MPTO e decisão deve ser cumprida imediatamente de modo que o número de cargos em comissão não exceda ao quantitativo de cargos efetivos

Na última segunda-feira, 8, o juiz Ricardo Gagliardia determinou, por meio de uma sentença, que a Câmara Municipal de Gurupi estabeleça que o número de servidores comissionados não seja maior que o de funcionários efetivos. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) no qual alegava que o legislativo municipal violava duas regras constitucionais: “...

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