Dídimo Heleno
 
O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 670.422, com repercussão geral, firmando o entendimento de que a pessoa transgênera tem direito de mudar o seu prenome e a sua classificação de gênero no registro civil, bastando a simples manifestação de vontade. Por conta disso, o Tribuna de Justiça do Rio Grade do Sul deu provimento a um recurso de apelação de uma moradora da comarca de Camaquã.
 
O relator da citada apelação, desembargador Sérgio Fernando, disse que vinha votando no sentido de somente permitir a alteração após a cirurgia de transgenitalização, mas, tendo em vista a decisão da Suprema Corte, ele revisou sua posição para registrar: “Portanto, considerando o caráter vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal, que foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 670.422/RS, impõe-se a revisão do julgamento levado a efeito pela Câmara, motivo pelo qual estou acolhendo a pretensão recursal para o fim de dar provimento ao recurso, determinando, além da alteração do nome, também a alteração de indicação de sexo no registro de nascimento do recorrente, tal como postulado pela parte”, ressaltou. (Processo nº 70066291360).