Judiciário
Dídimo Heleno
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de ação que questionava o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/1998, entendeu ser válida a opção feita pelo legislador ao admitir a formação dos quadros dos conselhos profissionais por vínculo celetista, podendo afastar a contratação pelo regime jurídico…
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