Judiciário
Dídimo Heleno
No Direito Penal a prescrição pode ser conceituada como a extinção do direito do Estado de punir alguma conduta considerada ilícita causada por alguma pessoa em razão da ação do tempo. Foi exatamente por isso que um estuprador de três vítimas saiu impune quando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou extinta a sua punibilidade.
Em…
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