Aos servidores que trabalham em regime de plantão não será concedida a gratificação por serviço noturno, mas somente àqueles que trabalham em jornada ordinária. Foi com esse entendimento que um delegado da Polícia Civil teve o referido pagamento negado por decisão do Tribunal de Justiça Paraibano. 

Para o desembargador José Ricardo Porto, “não faz jus ao pagamento de adicional…

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