Judiciário
Dídimo Heleno
Em regra o salário é impenhorável, mas isso não é absoluto. Quando se trata de dívida para pagamento de prestação alimentícia, como é o caso dos honorários advocatícios, essa medida é possível. Foi com base nesse entendimento que o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora do salário de um…
Você se interessou por esta matéria?
Acessar Conta
É só colocar login e senhae acessar o melhor jornalismo
do Tocantins.
Criar Conta Gratuita
É novo por aqui? É só registrarseu e-mail para ter acesso
a 3 matérias por mês,
sem pagar nada por isso.
Navegue pelo assunto:
Os comentários publicados aqui não representam a opinião do jornal e são de total responsabilidade de seus autores.
Comentários