A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.680 foi proposta pelo Conselho Federal da OAB para questionar alguns trechos da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021) e o principal argumento é que esses pontos violariam o pacto federativo e a distribuição de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios. 

O relator do caso é o ministro André Mendonça. A OAB requer a suspensão dos dispositivos da lei que tratam de bens da administração pública, especificamente os procedimentos e requisitos obrigatórios para a operação, de forma que se apliquem exclusivamente à União.

A OAB alega que os trechos da lei são inconstitucionais, uma vez que invadem a competência dos estados, do Distrito Federal e municípios.  Embora os referidos entes públicos não possam criar novos modelos de operação, ainda têm a prerrogativa de legislar sobre a alienação de bens de seu próprio patrimônio. 

Para a OAB a nova lei impõe regras que afetam imóveis pertencentes aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, o que acaba por interferir no direito dos entes federativos administrar seus bens sem a ingerência da União, o que limita a mobilidade patrimonial, violando a liberdade de disposição e afronta o pacto federativo e o sistema de repartição de competências estabelecido pela Constituição Federal.