Judiciário
Dídimo Heleno
Ontem o Supremo Tribunal Federal começou a julgar a ADI 3.396, cujo resultado definirá se o artigo 4º da Lei Federal 9.527/1997 é constitucional. Esse dispositivo afastou a aplicação do Estatuto da Advocacia aos advogados que atuam em órgãos públicos. Para o Conselho Federal da OAB essa norma fere o princípio constitucional da igualdade, tratando de…
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