Dídimo Heleno


É possível que um novo Código de Processo Penal (CPP) seja aprovado ainda este ano no Congresso Nacional, o que deverá acontecer após as eleições. O Projeto de Lei 8045/2010 passa por análise de um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados e entre os principais pontos do texto está o debate sobre a prisão após condenação em segunda…

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