Dídimo Heleno

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao decidir por unanimidade pelo provimento de recurso interposto pela União, firmou a seguinte tese:  “A morte do mandante antes do ajuizamento da ação judicial extingue automaticamente os poderes outorgados ao mandatário, não havendo que se cogitar de boa-fé ou de conhecimento do…

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