A Advocacia Geral da União emitiu parecer favorável à inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares do estado de São Paulo, o que está sendo discutido em ações propostas pelo PSol e PT no Supremo Tribunal Federal. 

A criação das escolas foi aprovada pela Assembleia Legislativa Paulista no mês passado e sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas. A AGU argumenta que os estados não podem instituir um modelo educacional que não está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Afirma, ainda, que a Constituição não prevê que militares possam exercer funções de ensino ou de apoio escolar. 

Segundo os autores das ações, a intenção é substituir o sistema público de educação, em vez de coexistir com ele. Quando foi sancionada a lei, o estado informou que a implantação do novo modelo será gradual, “com consentimento expresso das comunidades escolares em consultas públicas”. (ADIn 7.662).