O Conselho Estadual da OAB Tocantins, por meio de Procedimento de Controle Administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), insurgiu-se contra a Resolução 49 do TJTO, publicada em 14 de dezembro de 2020, onde se estabelece o período de 12h às 18h como expediente forense e de atendimento ao público externo. 

O Conselho da OAB entende que tal ato contraria preceitos da…

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