Judiciário
Dídimo Heleno
Para o Superior Tribunal de Justiça o princípio da insignificância está diretamente relacionado às circunstâncias do flagrante. Esse entendimento foi o que serviu de pilar à Corte para não conhecer de habeas corpus impetrado por um réu condenado por posse de acessório e munição de uso permitido. Consta…
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