Dídimo Heleno

Ao julgar o Mandado de Segurança 0031096-69.2020.8.27.2729, o juiz Edmar de Paula, aqui do Tocantins, atuando pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (NACOM), se deparou com a seguinte questão: o delegado da Receita Estadual em Palmas negou o fornecimento de inscrição estadual de uma empresa em razão de dependência fiscal em nome do…

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