Honorários para a Defensoria

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB) que, na condição de empresa pública integrante da Administração Indireta do DF, não poderia se eximir de pagar honorários de sucumbência em ação ajuizada pela Defensoria Pública.

No caso, a citada Companhia foi…

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